CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013
PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO DA 3ª REGIÃO
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 – O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se a prover 06 (seis) cargos vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bem como o(s) que vier(em) a vagar ou for(em) criado(s) durante o respectivo prazo de validade do concurso.
1.1 – O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por ato da Exma. Desembargadora Presidente deste Regional, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.
1.2 – Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
1.3 – Os candidatos habilitados e classificados serão nomeados, na forma do art. 93, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, observado o disposto na RA TST 907/2002, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, regido pela Lei Complementar 35, de 14/03/79 (LOMAN), sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em qualquer uma das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, consoante disposição legal
(arts. 654 e 656 da CLT) e Regimento Interno do TRT da 3ª Região.
1.4 – Os candidatos nomeados deverão participar de Curso de Formação Inicial de Magistrados, cujo Módulo Nacional realizar-se-á em Brasília/DF, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, conforme estabelece a Resolução Administrativa n° 1140/2006, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com redação atualizada pela Resolução Administrativa n° 1362/2009, também do TST, publicada no “Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho” de 25/11/09. O Módulo Regional realizar-se-á em Belo Horizonte/MG, a cargo da Escola Judicial do TRT-3ª Região, em complementação ao Módulo Nacional.
1.5 – O valor do subsídio do cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho, na data de publicação deste Edital, é de R$22.854,47.
1.6 – O presente Concurso Público será válido por 02 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.