EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 027/QOSPM/CESIEP/2014
PARA ADMISSÃO NO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE - CARGO MÉDICO - PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR (QOSPM)
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina e o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, fazem saber que estão abertas as inscrições no Concurso Público para admissão no Curso de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar, cargo MÉDICO, para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.
1. DISPOSITIVOS LEGAIS:
1.1 Constituição Federal (art. 37, incisos I, II e III);
1.2 Constituição Estadual (art. 31 § 1º, 2º e 11º inciso I);
1.3 Lei nº 6.218/83 (Estatuto da PMSC)
1.4 Lei nº 417/08 (Fixa e Distribui o efetivo da PMSC), alterada pela Lei nº 584/12;
1.5 Lei Complementar nº 587/13 (de Ingresso na PMSC);
1.6 Lei nº 4.375/64 (do Serviço Militar);
1.7 Lei nº 6.215/83 (Lei de Promoção de Oficiais da PMSC);
1.8 Decreto nº 57.654/66 (Regulamenta a Lei nº 4.375/64);
1.9 Decreto nº 1.479/2013 (Regulamenta a Lei Complementar nº 587/13);
1.10 Decreto nº 1.158/08 (art. 2º, inciso III);
1.11 Decreto nº 3.478/89 (art. 1º);
1.12 Lei nº 318/06 (art. 25);
1.13 Portaria nº 163/PMSC/2013 (Manual de Educação Física da PMSC);
1.14 Lei Complementar nº 614/2013.
2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 O concurso público será regido por este Edital e executado, concomitantemente, entre a PMSC e o INSTITUTO O BARRIGA VERDE, sendo este responsável pelas 1ª, 2ª e 5ª fases, tendo como Coordenação Geral a Comissão de Concursos Públicos da PMSC.
2.2 O concurso visa selecionar profissionais capacitados e habilitados para o desempenho das funções de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM), sendo oferecidas 09 (nove) vagas, sem distinção de sexo.
2.3 A investidura no serviço público se dá no ato da matrícula no Curso de Adaptação de Oficiais do Quadro de Saúde, com duração de 06 (seis) meses, sendo este período dividido em duas fases, a primeira de 03 (três) meses realizada na Academia de Polícia Militar da Trindade (APMT), na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina (SC), e a segunda fase com os 03 (três) meses restantes, como estágio probatório, realizado na Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS), e fará jus à remuneração correspondente ao cargo de Aspirante-a-Oficial, gozando de suas prerrogativas, direitos e deveres.
2.4 Com a investidura e durante o estágio específico, o profissional passará a ser denominado Aspirante-a-
Oficial Médico da PMSC, (artigo 1º, do Decreto nº 3.478 de 22 de junho de 1989).
2.5 Após o término do estágio, o Diretor de Instrução e Ensino (DIE) encaminhará a relação dos Aspirantes-a-Oficial aprovados no Curso de Adaptação de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde, para processamento dos atos de promoção ao posto de 2º Tenente, mediante análise e aprovação da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), nos termos da Lei de Promoção de Oficiais.
2.6 A Carreira de Oficial do Quadro de Oficial de Saúde da Polícia Militar de Santa Catarina compreende os Postos de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão, Major e Tenente-Coronel, conforme o disposto no artigo 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 417, de 30 de julho de 2008.
2.7 Os vencimentos iniciam a partir do primeiro mês do Curso de adaptação de Oficiais do Quadro de Saúde, no cargo de Aspirante-a-Oficial Médico, a título de indenização de ensino, fazendo jus a remuneração no mês de agosto de R$ 9.417,18 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezoito centavos).
2.8 Após a conclusão do Curso e promoção ao Posto de 2º Tenente QOSPM, os oficiais passarão a receber remuneração mensal de R$ 10.735.58 (dez mil e setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito).
DAS VAGAS
3.1 Este Edital de Concurso Público oferecerá 09 (nove) vagas para graduação em medicina, sendo que a distribuição das vagas e local de trabalho obedecerá ao quadro disposto no item 6.2.10 do presente Edital.
4 DOS REQUISITOS EXIGIDOS
4.1 Ter nacionalidade brasileira, verificada mediante documento de identidade;
4.2 Estar em dia com os deveres do serviço militar obrigatório, no caso de candidatos do sexo masculino, conforme certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;
4.3 Apresentar declaração de órgão público de origem em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública, penalidades administrativas, conforme legislação aplicável à função exercida;
4.4 Possuir altura não inferior a 1,65 (um metro e sessenta e cinco) centímetros para o sexo masculino e 1,60 (um metro e sessenta) centímetros para o sexo feminino, conforme exame de saúde;
4.5 Possuir peso proporcional à altura, conforme preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) por meio do índice de massa corporal, verificado quando do exame da saúde;
4.6 Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da inclusão, verificada mediante documento de identidade;
4.7 Não ter completado a idade máxima de 34 (trinta e quatro) anos até o último dia de inscrição no concurso público, verificada mediante documento de identidade;
4.8 Não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória transitada em julgado, verificado mediante certidões da Justiça Criminal (Federal e Estadual), Justiça Militar (Estadual e Federal) e Justiça Eleitoral;
4.9 Não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional, conforme certidão da Justiça Federal;
4.10 Ser aprovado e classificado no exame de avaliação de escolaridade, por meio de prova escrita com a obtenção de nota igual ou superior a 5 (cinco);
4.11 Ser classificado por títulos;
4.12 Ser considerado apto no exame da saúde (médico e odontológico), conforme Edital do Concurso;
Edital Completo