CONCURSO PÚBLICO - ANEXO ÚNICO – EDITAL
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 O concurso público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital.
1.2 O concurso público será realizado com vistas ao preenchimento de 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE.
1.3 O concurso público constará de etapa única composta por 02 (duas) provas, Prova 1 (P1) e Prova 2 (P2). As provas terão caráter eliminatório e classificatório e serão realizadas em dois dias (sábado e domingo) subsequentes.
1.4 Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Conteúdo Programático;
Anexo II – Cronograma de Atividades.
2. DO CARGO / DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
2.1 Os vencimentos, o código de opção, o cargo, a escolaridade/pré requisitos, o total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência são os estabelecidos a seguir:
2.1.1 Compõem os vencimentos dos titulares dos cargos do AFTE I as seguintes parcelas, conforme a Lei Complementar n° 107, de 14 de abril de 2008:
I – vencimento-base: R$ 11.821,43 (onze mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos);
II – gratificação por resultados;
III – participação no ingresso de receita proveniente de multas relativas a impostos estaduais.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 O candidato selecionado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo se atender, cumulativamente, às seguintes exigências na data da posse:
a) ter sido aprovado no concurso público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas eventuais Retificações;
b) ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/1994, nos termos do Decreto federal n° 3.927/2001;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);
f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; g) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado de Pernambuco;
i) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;
3.2 Estará impedido de tomar posse o candidato que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.1; ou
b) tiver sido demitido a bem do serviço público, em qualquer Poder, nas esferas Estadual, Municipal ou Federal.
Edital Completo