EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014 - SES/MG
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES nº 9003, de 20 de novembro de 2013 e a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas relativas à realização de Concurso Público destinadas ao provimento de cargos das Carreiras de Técnico de Gestão da Saúde e Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, do Quadro da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos das Leis n. 15.462, de 2005; 15.786, de 2005; do Decreto Estadual n.º 42.899, de 2002; Decreto Estadual nº. 43.885, de 2004; Lei Estadual nº 869 de 1952; Lei 11.861, de 1995; Lei 13.392,
de 1999; Lei 13.801 de 2000; legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais
retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. O Concurso Público de que trata este Edital visa ao provimento de vagas para o cargo de Técnico de Gestão da Saúde e Especialista em Políticas e Gestão da Saúde do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES/MG, conforme quadro de vagas constantes no Anexo I desse Edital.
1.3. Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.
1.4. O Concurso Público de que trata este Edital será composto de uma única etapa para os cargos de Ensino médio e Ensino superior: Etapa única: Prova Objetiva de Múltipla Escolha de caráter eliminatório e classificatório.
1.5. O Quadro de Vagas consta no Anexo I deste Edital.
1.6. O Conteúdo Programático consta no Anexo II deste Edital.
1.7. Os Postos de Inscrição e Postos para Recebimento de Isenção constam no Anexo III deste Edital.
1.8. A informação sobre os Municípios de Realização das Provas consta no subitem 7.2. deste Edital.
2. ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
2.1. Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
2.2. Remuneração Inicial: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde – R$2.292,10 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais, dez centavos), para o Nível I, Grau A, mais a Gratificação por Atividade de Gestão da Saúde, instituída pela Lei n° 21.167, de 17 de janeiro de 2014.
2.2.1. Remuneração Inicial - Técnico de Gestão da Saúde – R$ 954,55 (novecentos e cinquenta e quatro reais, cinquenta e cinco centavos) para o Nível I A.
2.2.2. Regime Jurídico: Estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais e legislações pertinentes.
2.2.3. Regime de Previdência: Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Complementar Nº. 64, de 25 de março de 2002.
2.3. Atribuições Gerais:
2.3.1. Especialista em Políticas e Gestão da Saúde – executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com nível superior de escolaridade no desenvolvimento de políticas, planejamento, gestão, regulação, vigilância sanitária e epidemiologia, bem como outras atividades, independentemente da área de formação profissional, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, nos termos de
legislação vigente.
2.3.2. Técnico de Gestão da Saúde - executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o Nível médio de escolaridade, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente, bem como atividades compatíveis de nível médio de complexidade, relacionadas com o exercício de funções de vigilância sanitária e epidemiologia.
Edital Completo