EDITAL SMA Nº 100 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE CONSULTOR LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e
CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de
dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento em
Cargos de Consultor Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
3.- Da Qualificação, das Atribuições e da Lotação
3.1 - Consultor Legislativo – Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
3.2 - Consultor Legislativo – Direito Qualificação:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições:
• Atividades de nível superior e especializado de consultoria e assessoramento técnico às Comissões e à Mesa Diretora consistindo:
- na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse
institucional da CMRJ;
- na preparação de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais da CMRJ.
• Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.
Lotação Privativa:
Consultoria e Assessoramento Legislativo.
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