EDITAL Nº 001/2014 DE CONCURSO PÚBLICO (ADMINISTRAÇÃO GERAL)
Abre inscrições e define normas para o concurso público destinado ao provimento de vagas de cargos efetivos do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Navegantes, Santa Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL do município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar Concurso Público para provimento de vagas do
quadro único de pessoal da administração direta do município de Navegantes, contratados sob o regime estatutário conforme Lei Complementar Municipal número 007/2003 e 072/2010, e que se
regerá pelas normas estabelecidas neste edital e demais legislação vigente.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto o Barriga Verde-IOBV, localizado na Avenida Luiz Bertoli, 233, centro, município de Taió, Estado de Santa Catarina, tel./
fax (47) 3562-1598, endereço eletrônico www.iobv.org.br, e-mail concursos@iobv.com.br, sob a supervisão da Comissão Municipal de Concurso Público, nomeada pela Portaria Número 2897/2014.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
2.1. São requisitos básicos para investidura nos cargos a que se refere o presente concurso:
a) A nacionalidade brasileira;
b) O gozo dos direitos políticos;
c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) O nível de escolaridade exigido;
e) A idade mínima de dezoito anos;
f ) Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial realizada na forma do art. 269 da Lei Complementar nº 020/08;
g) Idoneidade moral a ser comprovada mediante a apresentação
de atestado de antecedentes emitido por órgão competente;
h) Inexistência da incompatibilidade para o exercício de cargo públicomunicipal;
i) Ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;
j) Comprovar a formação exigida para o cargo e o registro profissional quando exigido.
k) Outros requisitos justificados pelas atribuições do cargo ou estabelecidos em lei.
Edital Completo - Páginas 312 a 391.
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