Em cumprimento às determinações do Senhor ALDACIR DOMINGOS PAVAN, Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a Comissão Especial de Seleção de Pessoal do Concurso Público, constituído pela Portaria nº 14 de 20 de janeiro de 2015, RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Escritas, para provimento de vagas existentes, que vierem a vagar ou a serem criadas durante o prazo de validade do concurso, no quadro de servidores do Município de Ouro Verde do Oeste, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.
2. DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
2.1 – Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica;
2.2 – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da convocação;
2.3 – Estar quite com as obrigações eleitorais mediante comprovação;
2.4 – Estar quite e liberado do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino através de comprovação;
2.5 – Possuir documento oficial de identidade e CPF;
2.6 – Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, atestada por certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelos cartórios criminais da Comarca, onde reside o candidato;
2.7 – Não ter sido demitido por justa causa do serviço público, atestado por declaração assinada pelo candidato;
2.8 – Não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º 19 e 20;
2.9 – Não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20;
2.10 – Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso;
2.11 – Possuir escolaridade e habilitação legal para o exercício do cargo pretendido;
2.12- Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para tomar posse do cargo.
2.13 – Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para tomar posse do cargo;
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 – Inscrição via internet:
3.1.1 – Será admitida a inscrição SOMENTE via internet, no endereço eletrônico www.saber.srv.br, solicitada no período de 08 horas de 27 de janeiro de 2015 até as 23h59min do dia 26 de fevereiro de 2015.
Edital Completo
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