EDITAL No 14/2013 - SESEC/SEPOG, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
O Secretário de Segurança Cidadã (SESEC) e o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) da Prefeitura Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, tornam públicas a abertura das inscrições e as normas e condições regulamentadoras do Concurso Público para provimento de 1.000 (um mil) cargos de Guarda Municipal, sendo 800 (oitocentas) vagas para candidatos do sexo masculino e 200 (duzentas) vagas para candidatas do sexo feminino, 18 (dezoito) cargos de Agente de Defesa Civil, para candidatos de ambos os sexos, e 10 (dez) cargos de Agente de Segurança Institucional, para candidatos de ambos os sexos, cujos cargos foram criados pela Lei Complementar Municipal No 038/2007, com lotação na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Fortaleza.1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Concurso será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, pela legislação pertinente, e pelos seguintes instrumentos legais:
a) Constituição Federal de 1988 e suas alterações.
b) Constituição do Estado do Ceará de 1989 e suas alterações.
c) Lei Municipal Nº 6.038/1985, que cria a Guarda Civil de Fortaleza, extingue o Departamento de Vigilância Municipal e dá outras providências.
d) Lei Orgânica do Município de Fortaleza de 1990 e suas alterações.
e) Lei Complementar Municipal No 004/1991, de 16 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
f) Lei Complementar Municipal No 019/2004 que altera a Lei Complementar Nº 004, de 16 de julho de 1991, bem como a Lei Nº 8.811, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a finalidade, competência estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.g) Lei Complementar Municipal Nº 037/2007, de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
h) Lei Complementar Municipal Nº 038/2007, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
i) Lei Municipal Nº 0137/2013, que cria a Secretaria da Segurança Cidadã, dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
j) Lei Complementar Municipal Nº 144/2013, que altera a Lei Complementar Nº 004/1991, que dispões sobre a Organização, Estrutura e Competências da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
k) Lei Municipal No 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e suas alterações.
l) Lei Complementar Municipal Nº 017/2004, que altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/1991, bem como a Lei Nº 8.811/2003, que dispõe sobre a finalidade, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e cria o Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
m) Lei Complementar Municipal No 034/2006, que modifica a Lei Orgânica da Guarda Municipal, Lei Complementar Nº 04/1991, modificada pelas Leis Complementares Municipais Nº 017/2004 e Nº 019/2004, e dá outras providências.1.2 O Concurso Público de Provas, regido por este Edital, será executado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular – CEV/UECE.
1.3 Compete à SESEC/SEPOG a coordenação deste Concurso por intermédio de Comissão designada para este fim e à Fundação Universidade Estadual do Ceará a responsabilidade pela realização dos serviços operacionais e técnicos especializados referentes ao Certame, em conformidade com o contrato celebrado entre as partes.
1.4 Os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata este Edital e nomeados para ocupar os cargos oferecidos no Certame serão submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Municipal No 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e suas alterações, e a legislação pertinente.
1.5 Todos os Comunicados da CEV/UECE, notícias, avisos e informações relacionados ao Certame serão disponibilizados no endereço eletrônico do Concurso (www.uece.br/cev).
1.6 As vagas ofertadas neste Concurso estão distribuídas por cargo na forma seguinte:
1.6.1 Guarda Municipal - 800 (oitocentas) para candidatos do sexo masculino e 200 (duzentas) para candidatas do sexo feminino;
1.6.2 Agente de Defesa Civil - 18 (dezoito) para candidatos dos sexos masculino e feminino;
1.6.3 Agente de Segurança Institucional - 10 (dez) para candidatos dos sexos masculino e feminino.
1.7 O Concurso Público regido por este Edital será realizado em 3 (três) fases sucessivas e distintas:
1.7.1 1ª Fase - Provas Objetivas para cada cargo, de caráter eliminatório e classificatório.
1.7.2 2ª Fase - Exame Médico e Exame Toxicológico para os três cargos que constam deste Edital, ambos de caráter eliminatório.
1.7.3 3ª Fase (para o cargo de Guarda Municipal) - É composta das quatro etapas seguintes, não necessariamente sucessivas:
I. Curso de Formação Profissional com duração de 400 horas e Prova de Avaliação após sua conclusão, de caráter apenas eliminatório.
II. Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
III. Avaliação de Capacidade Física, de caráter eliminatório;
IV. Investigação Social e Funcional, de caráter eliminatório.
1.7.4 3ª Fase (para os cargos de Agente de Defesa Civil e de Agente de Segurança Institucional) - Esta fase para estes cargos é composta das 2 (duas) etapas seguintes, não necessariamente sucessivas:
I. Curso de Formação Profissional com duração de 250 horas para cada cargo e Prova de Avaliação após sua conclusão, de caráter apenas eliminatório;
II. Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
III. Investigação Social e Funcional, de caráter eliminatório.
1.7.5 A Avaliação Psicológica, a Avaliação de Capacidade Física, e a Investigação Social e Funcional poderão ser realizadas durante o Curso de Formação Profissional.
1.8 O Concurso Público, regido por este Edital, destina-se a:
a) selecionar candidatos para o provimento de 800 (oitocentos) cargos de Guarda Municipal de candidatos do sexo masculino; 200 (duzentos) cargos de Guarda Municipal de candidatas do sexo feminino; 18 (dezoito) cargos de Agente de Defesa Civil, para candidatos dos sexos masculino e feminino; e 10 (dez) cargos de Agente de Segurança Institucional, para candidatos dos sexos masculino e feminino.
b) selecionar candidatos para a formação de Cadastro de Reserva, para provimento dos mesmos cargos, visando suprir eventuais desistências, exclusões de candidatos ou surgimento de novas vagas dentro do seu prazo de validade.
1.8.1 O Cadastro de Reserva, por cargo ou por cargo/sexo, será formado pelos candidatos aprovados no Concurso Público, que, na ordem de classificação estiverem posicionados além do número de vagas constantes neste Edital.
1.9 A jornada de trabalho e as remunerações dos cargos em setembro de 2013 encontram-se na tabela seguinte:
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Cargo
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Remuneração mensal (R$)
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Jornada de Trabalho
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Guarda Municipal
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1.652,62
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180 horas mensais
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Agente de Defesa Civil
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1.923,07
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Agente de Segurança Institucional
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1.808,94
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1.9.1 Na remuneração mensal de cada cargo estão incluídos o vencimento base, gratificações, vantagem e auxílio refeição.
1.10 Durante o Curso de Formação Profissional será concedida pela Administração Municipal aos candidatos participantes bolsa mensal de custeio no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do cargo referente ao curso no qual o candidato estiver matriculado.
1.11 O prazo de validade deste Concurso será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério e por ato expresso da Autoridade Competente, consideradas a necessidade e a conveniência da Administração Pública.
1.12 Os cargos serão preenchidos pela ordem estabelecida na listagem de classificação, no prazo de validade do Concurso, por ato de convocação, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.
1.13 O enquadramento no Quadro de Pessoal, dos candidatos após a investidura nos cargos previstos neste Edital, será sempre na referência inicial da carreira de cada cargo.
1.13.1 Durante 3 (três) anos, o candidato empossado no cargo deverá cumprir o estágio probatório, período no qual estará sob avaliação.
1.14 São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:
ANEXO I - Formulário padronizado de atestado médico para efeito de inscrição dos candidatos portadores de deficiência;
ANEXO II - Denominações dos cargos, códigos dos cargos, vagas para ampla disputa, vagas reservadas para portadores de deficiência, e escolaridade exigida para investidura em cada cargo;
ANEXO III - Descrição das atribuições do cargo de Guarda Municipal, do cargo de Agente de Defesa Civil e do cargo de Agente de Segurança Institucional;
ANEXO IV - Tabela referente à prova da 1a fase contendo disciplinas, números de questões e seus valores, perfil mínimo para aprovação, e duração da prova;
ANEXO V - Conteúdo programático das disciplinas integrantes das provas da 1a fase;
ANEXO VI - Tabela contendo os atributos psicológicos individuais e suas descrições, os possíveis parâmetros resultantes das avaliações dos atributos e o mínimo necessário em cada um dos atributos para o bom desempenho das atividades dos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal, de Agente de Defesa Civil e de Agente de Segurança Institucional.