O Secretário de Estado da Segurança Pública e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o Artigo 7º, Inciso X, da Lei Complementar nº 381 de 07 de maio de 2007, combinado com o Artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 1.158 de 18 de março de 2008, combinado com a Lei Complementar nº 454, de 05 de agosto de 2009, Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012 e Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, faz saber, através do presente Edital, que estão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, para admissão ao Quadro de Praças Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, observadas as seguintes instruções:
1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1 O ingresso no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC se dará nos termos do Art. 19 da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013.
1.2 O ingresso no CBMSC se dá no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldados – CFSd, passando o ingressado a ser denominado Aluno Soldado Bombeiro Militar do CBMSC, durante o CFSd.
1.3 Após o término do CFSd, os Alunos Soldados aprovados serão nomeados Soldados Bombeiro Militar categoria 3ª Classe.
1.4 A Carreira de Praça do CBMSC oferece as seguintes Graduações: Soldado 3ª Classe, Soldado 2ª Classe, Soldado 1ª Classe, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento, podendo encerrar-se na Graduação de Subtenente do CBMSC.
1.5 Os vencimentos iniciam a partir do primeiro mês do CFSd, no valor bruto de R$ 2.402,49 (dois mil quatrocentos e dois reais e quarenta e nove centavos).
1.6 Os vencimentos brutos do Soldado 3ª Classe depois de formado, sem eventuais vantagens pessoais, agregando estímulo operacional, adicional noturno e auxílio alimentação totalizam R$ 3.347,28 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos).
1.7 Os Soldados exercem funções de execução nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar, tais como: combatente de incêndio, socorrista, resgatista, atividade técnica, motorista, guarda-vidas e outras funções< bombeiro militar, de acordo com as competências previstas no Art. 108 da Constituição Estadual.
1.8 Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina com sede na Rua Almirante Lamego, nº 381, Centro, Florianopólis – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 06.096.391/0001-76:
1.8.1 Responsabilizar-se pela aplicação do Exame de Avaliação Física, pela Investigação Social, pelo recebimento e análise do Exame Toxicológico e pela Conferência de Documentos para Nomeação no Cargo Público (CFSd), exigidos no Concurso, bem como pelas respostas aos recursos interpostos nas etapas sob sua responsabilidade;
1.8.2 Homologar e fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, o extrato deste Edital, bem como o resultado final de cada etapa do Concurso Público;
1.8.3 Promover a verificação dos requisitos necessários à nomeação, bem como do cumprimento dos requisitos para a posse dos candidatos classificados dentro do número de vagas;
1.8.4 Indicar a Comissão que acompanhará o planejamento, a coordenação e a supervisão da operacionalização do Concurso.
1.9 Caberá à Empresa MSCONCURSOS, estabelecida à Rua Doutor Dolor Ferreira de Andrade, nº 921, Bairro Monte Castelo, Campo Grande-MS, CEP 79.010-140, telefone (67) 3321-6688, inscrita no CNPJ nº 08.377.069/0001-40:
1.9.1 Responsabilizar-se pelo Processo de Inscrição, pelo Exame de Avaliação de Escolaridade, pelo Exame de Avaliação de Saúde (médico e odontológico), pela Filmagem do Exame de Avaliação Física e pelo Exame de Avaliação Psicológica;
1.9.2 Avaliar e decidir a respeito dos recursos interpostos quanto ao indeferimento de inscrições e demais etapas sob sua responsabilidade;
1.9.3 Divulgar, através do site do Concurso, os resultados de cada etapa, bem como disponibilizar sistema eletrônico de interposição de recurso para todas as etapas do certame.
Edital completo