SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 233, DE 13 DE MAIO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo o art. 59, I da Lei Orgânica Municipal e, Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1.140/2006 e alterações posteriores que institui a carreira dos profissionais do Sistema Único
de Saúde e dá outras providências, Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.491, de 10 de abril de
2012, que altera o anexo II da Lei Municipal nº 1.140/2006 e autoriza a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e
Lei Federal nº 11.350/06 e dá outras providências, Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde através do Memorando nº. 457/2014, RESOLVE
1. AUTORIZAR a realização de Processo Seletivo Público para contratação, por tempo determinado, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
2. As contratações por tempo determinado decorrentes do processo seletivo ora autorizado ficam condicionadas à existência dos pertinentes recursos orçamentários.
3. INSTITUIR, a partir desta data, a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº. 001/2014, destinada ao planejamento, organização, julgamento e demais atos necessários à realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em caráter temporário.
4. A Comissão Especial de Processo Seletivo Público nº. 001/2014 terá a seguinte composição:
I – Presidente: Sandro Silvio Cataneo, matrícula nº 1952, CPF nº.018.335.529-62;
II – Secretária: Lucélia Cícera dos Santos Zarzenon, matrícula nº 2204, CPF nº 294.689.038-42;
III – Membro: Lenir Regina da Silva Jacobi, matrícula nº 248, CPF nº 002.146.281-08;
IV – Membro: Wilian Ricardo Piccirilli, matrícula funcional nº. 2239, CPF nº. 375.899.098-07.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de maio de 2014.
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por
afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração