EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JABORÁ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo por base a Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº 58, de 13 de dezembro de 2001 e suas alterações, Lei Municipal nº 1.035, de 19 de dezembro de 2001 e suas alterações, Lei Complementar nº 134, de 28 de maio de 2014, Lei Municipal nº 1.503, de 13 de maio de 2014, além das demais legislações aplicáveis, torna público, pelo presente Edital, as normas para abertura de inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para formação de cadastro de reserva e para provimento de cargos públicos em caráter efetivo do quadro permanente de pessoal doMunicípio de Jaborá, que reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Edital e disposições da legislação vigente.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público originado por este Edital será realizado sob a responsabilidade da SIGMA Assessoria e Consultoria, com sede em Capinzal (SC).
1.2. O presente certame terá a supervisão, em todas as suas fases, da Comissão Especial do Concurso Público designada pelo Decreto nº 1.538, de 2 de setembro de 2014 e se destina ao provimento efetivo e à formação de cadastro de reserva de cargos públicos do quadro de pessoal do Município de Jaborá, na forma do Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.3. É de total responsabilidade do candidato conhecer o presente conteúdo, bem como consultar o site da organizadora do certame no endereço eletrônico www.sigmaconsultoriasc.com.br para acompanhar as publicações e eventuais alterações do processo originado pelo presente Edital.
II – DAS INSCRIÇÕES
2.1. A inscrição neste concurso público implicará no conhecimento e na aceitação, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital, sendo condições mínimas para inscrição:
2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
2.1.2. Ter escolaridade e habilitação de acordo com os requisitos exigidos para o cargo, consoante disposto no Anexo I.
2.1.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, estar quite, também, com as obrigações do serviço militar.
2.1.4. Ser titular de CPF válido.
2.1.5. Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado, no ato da nomeação, ante assinatura de regular termo de declaração.
2.1.6. Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
2.1.7. Conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital, das atribuições ao cargo que postula e das instruções específicas contidas nos comunicados e em outros avisos pertinentes ao presente certame.
2.1.8. Manter comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
2.1.9. Fornecer com exatidão todos os demais dados necessários para o preenchimento do formulário de inscrição.
2.1.10. Ter idade mínima de dezoito (18) anos na data da posse.
2.2. As inscrições serão realizadas, exclusivamente pela internet, no período de 22/09/2014 até às 23h59min do dia 21/10/2014, com base no horário oficial de Brasília/DF, conforme o cronograma constante do Anexo II, parte integrante deste Edital, mediante o preenchimento completo do formulário eletrônico disponível no site do Município de Jaborá, no endereço eletrônico www.jaborá.sc.gov.br, no link “Concursos Públicos” e no endereço www.sigmaconsultoriasc.com.br na aba relativa ao Município de Jaborá.
Edital Completo
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