EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2014
O MUNICÍPIO DE PARAIBUNA – ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob n°46.634.474.0001- 52, dá ciência aos interessados de que se encontram abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO destinado ao provimento de vagas a serem preenchidas por prazo indeterminado, de acordo com o item 2 e com o surgimento das necessidades do MUNICÍPIO durante o prazo de validade do Processo Seletivo – nos termos do art. 37, incisos IX, da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e Lei 11.350/06 de contratação de servidor por tempo indeterminado suas alterações e demais legislações pertinentes, regidos pelo regime jurídico aplicável.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
O Processo Seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme interesse e conveniência do Município, ou antes, desse prazo, se todos os candidatos classificados tiverem sido aproveitados.
O cargo de Agente Comunitário de Saúde é obrigado a residir na área de atuação desde a data de publicação deste edital segundo Lei Nº 11.350/2006.
** Todos os candidatos à função de Agente Comunitário de Saúde aprovados na prova objetiva deverão se submeter e concluir com aproveitamento o Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada nos termos Lei Federal nº 11350/2006 de 05/10/2006. Esse Curso será ministrado posteriormente pela Diretoria Municipal de Saúde do Município de Paraibuna.
Caso o candidato se apresente com documentação comprovando que more no bairro e depois de aprovado ficar evidenciado que tal comprovação era falsa, o candidato poderá sofrer sanções perante arts. 293 a 299 do Código Penal brasileiro.
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