EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 002/2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Nível Superior e de Nível Fundamental da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN), regido por este edital e executado pela Fundação Universa.
1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 310 (trezentos e dez) vagas para os cargos descritos no item 3 deste edital.
1.2.1 O cadastro de reserva somente será aproveitado mediante o surgimento de vaga e desde que manifesto o interesse público em seu provimento.
1.3 O concurso público de que trata este edital consistirá de duas etapas, conforme a seguir.
1.3.1 A Primeira etapa será composta das seguintes fases:
a) 1ª (primeira fase) – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada pela Fundação Universa;
b) 2ª (segunda fase) – prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada pela Fundação Universa;
c) 3ª (terceira fase) – avaliação da equipe multiprofissional (exclusivo aos candidatos com deficiência), de caráter eliminatório, a ser realizada pela Fundação Universa.
1.3.2 A Segunda etapa consistirá de curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado pela Fundação Universa e supervisionado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) e de avaliação de vida pregressa, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Superintendência da Policia Técnico-Cientifica.
1.4 Todas as etapas serão realizadas na cidade de Goiânia/GO.
1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de Goiânia/GO, as provas e etapas poderão ser aplicadas em outras cidades do Estado de Goiás.
1.5 Os horários mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o concurso público obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF.
1.6 Os candidatos nomeados estarão sujeitos ao Regime Jurídico Específico, regido pelo Decreto Estadual n.°
147/1970, Decreto Estadual n.° 213/1970, Decreto Estadual n.° 1.630/1979, Decreto Estadual n.° 2.665/1986, Decreto Estadual n.° 5.422/2001, Decreto Estadual n.° 5.879/2003, Lei n.° 10.460/1988, Lei Estadual n.° 15.695/2006, Lei n.° 16.649/2009, Lei n.° 16.897/2010 e Lei n.° 12.030/2009.
1.7 Os candidatos nomeados ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo plantão e expediente, podendo compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e(ou) noturnos, observado o descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e que não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista na lei.
1.8 Os postos de atendimento presencial serão oportunamente divulgados, por meio de comunicado, nos endereços eletrônicos
1.9 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
1.9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais retificações, mediante requerimento administrativo, preenchido pelo impugnante, disponível nos endereços eletrônicos
1.9.2 Para impugnar, o interessado deverá preencher de forma completa todos os campos do requerimento administrativo mencionado no subitem anterior.
1.9.3 O interessado deverá, necessariamente, indicar o item e(ou) subitem que será objeto de sua impugnação.
1.9.4 Cada pedido de impugnação será analisado e julgado pela Comissão Especial do Concurso em conjunto com a Fundação Universa.
1.9.5 Ao término da apreciação das solicitações de impugnação, do que trata o subitem anterior, a Fundação Universa divulgará, nos endereços eletrônicos
1.9.6 Não caberá, em nenhuma hipótese, recurso administrativo sobre o julgamento das solicitações de impugnação.
Edital Completo
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