EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015
O Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público que estarão abertas, no período de 0 6 /04/2015 a 06/05/2015, as inscrições para o Concurso Público de Provas, para provimento das vagas dos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Água Boa, de acordo com a seguinte legislação: Lei nº 786/2010, Lei N° 787/2010 e demais alterações.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da empresa ABSOLUTO RH, CNPJ 16.846945/0001 – 69, site: www.absolutorhconcursos.com.br, obedecidas às legislações pertinentes e as normas deste Edital. O Concurso Público compreenderá em Provas Objetivas de Múltipla Escolha para todos os cargos de caráter eliminatório e classificatório. As questões de múltipla escolha das Provas Objetivas terão quatro opções de resposta (A, B, C, D). Após a homologação do Concurso, haverá a comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter eliminatório sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Água Boa.
1.2. O prazo de validade do Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da Administração Pública.
1.3. Os cargos públicos efetivos descritos neste Edital, suas áreas de atuação, especialidades, números de vagas, habilitação exigida, jornadas de trabalho e vencimentos iniciais, os tipos de provas, e quantidade de questões são os previstos no Anexo III deste Edital.
1.4. Caso surjam, no prazo de validade deste concurso público, outras vagas além das previstas para os mesmos cargos públicos efetivos previstos neste Edital, e, observados o interesse público e a necessidade do serviço, poderão ser nomeados os candidatos aprovados neste certame, limitados ao quantitativo das novas vagas incorporadas e observada a ordem classificatória dos candidatos excedentes e candidatos com deficiência classificados.
2. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
2.1. Será de responsabilidade da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de que trata a Portaria nº 47/2014, designada pelo Prefeito da Prefeitura Municipal, os procedimentos operacionais necessários à realização do Concurso, no que se refere às obrigações da Prefeitura.
2.2. Regime Empregatício – O Regime Jurídico adotado é o Estatutário, nos termos da Legislação da Prefeitura.
3. REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO NO CARGO
3.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.
3.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, do artigo 12, da Constituição Federal de 1988.
Edital Completo
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