EDITAL DE INSCRIÇÕES DO SELETIVO PÚBLICO Nº. 01/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA VITÓRIA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo instituído a Comissão Organizadora do Seletivo Público, através da Portaria nº. 035 de 30 de dezembro de 2014, e em vista ao disposto, art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, c/c a Lei Nº. 571 de 30 de dezembro de 2014 e nas demais leis que regem a espécie, e em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA, bem como as normas contidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas as inscrições do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS PARA O PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL na forma prevista no presente EDITAL E INSTRUÇÕES QUE O INTEGRAM, sob execução técnica e coordenação da empresa SOLUÇÃO.GOV – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA.
O Seletivo em Referencia visa o preenchimento de vagas de Emprego Público, em caráter do Poder Executivo Municipal e será válido pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez. O Seletivo será regido por este Edital e pelos princípios gerais do Direito que norteiam os atos administrativos do Executivo Municipal.
01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os códigos dos empregos, cargos, vagas, cargas horárias, salários, escolaridades e taxas são os constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. Os valores das taxas de inscrição são os constantes do item 3.3 do presente Edital.
1.3. O ingresso no cargo far-se-á no padrão de referência e amplitude salarial correspondente, de cada cargo em questão, mediante a aprovação no Seletivo e em conformidade com as Leis supracitadas e as demais leis que regem a Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Vitória - Bahia.
1.4. Ficam reservados 5% do total das vagas de cada cargo existente no ANEXO I deste Edital, para os candidatos portadores de deficiência.
1.5. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, se a parte fracionária for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos) e, para o número inteiro imediatamente anterior se a parte fracionária for inferior a 0,5 (cinco décimos).
1.6. O prazo de validade do Seletivo Público será de 02(dois) anos podendo ser prorrogado por igual período uma única vez a critério da autoridade competente;
1.7. O Seletivo para os cargos de que trata este Edital compreenderá exame para aferir conhecimentos e habilidades, será constituído de uma única etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, para todos os cargos;
1.8. As atribuições dos cargos estão estabelecidas em legislação específica, que regem o serviço público da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Vitória- Bahia.
Edital Completo
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