EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 200 (duzentas) vagas para os cargos inerentes às carreiras de Analista e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, no Decreto Federal nº 5.296/2004, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei Estadual nº 6.677/94 e na Lei Estadual nº 6.339/91, que dispõem sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências. O certame será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.2 O Concurso Público será regido pela Resolução nº 08/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 14/07/2014, e suas possíveis modificações, como também por este Edital, cabendo à FGV a operacionalização do concurso nas suas diversas fases, até a publicação da listagem final de aprovados.
1.3 À comissão examinadora do concurso, instituída pelo ato conjunto nº4, de 20 de agosto de 2014, incumbe presidir a realização do concurso e supervisionar a sua execução até o encaminhamento à Presidência do Tribunal de Justiça da respectiva Ata de Encerramento e a relação dos candidatos aprovados e habilitados, com as notas obtidas, em ordem decrescente, para a homologação do resultado final pelo Tribunal Pleno e posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico – DJE.
1.4 O regime de trabalho dos candidatos nomeados para os cargos será o definido no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94), na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007) e no Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lei nº 11.170 de 26 de agosto de 2008).
1.5 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
1.6 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial do Estado da Bahia.
Edital Completo
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