CONCURSO PÚBLICO N°. 01/2014
O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, através da Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº. 194/2012 e considerando contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Gestão, Estratégica e Administração, Policia Militar de Roraima e a Universidade Estadual de Roraima - UERR, torna público pelo presente Edital as normas para a realização de Concurso Público para provimento de vagas do Cargo de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde da Policial Militar - QOSPM, tendo por base a Lei
Complementar nº. 081, de 10 de novembro de 2004, Lei nº. 345 de 27 de setembro de 2002, Lei nº 051 de 28 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 194 de 13 de fevereiro de 2012, bem como o disposto nos artigos 37 inciso II, 39 § 3º e 142 inciso X, todos da Constituição Federal, Art. 20 da Constituição do Estado de Roraima e regido de acordo com as instruções especiais que integram o presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. O Concurso destina-se à admissão ao Cargo de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde da Policial Militar de Roraima – QOSPM/RR, regido por este ato convocatório, executado pela Universidade Estadual de Roraima (conforme subitem 1.3), realizado na cidade de Boa Vista-RR e disposto em quatro etapas nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 194/2012, conforme a exigência, de acordo com a tabela abaixo:
1.2. Os candidatos classificados nas 4 (quatro) etapas constantes no quadro acima e dentro do número de vagas ofertadas (8) estarão aptos à convocação para serem matriculados no Curso de Adaptação de Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar de Roraima – QOSPM/RR.
1.3. A 1ª, 2ª e 3ª etapas, são de responsabilidade integral da Universidade Estadual de Roraima – UERR, bem com todos os seus atos decorrentes.
1.4. A 4ª etapa é de responsabilidade da Polícia Militar de Roraima.
1.5. Compete à Polícia Militar o determinado no Art. 144 § 5º da Constituição Federal, Art. 179 da Constituição Estadual de Roraima, Art. 2º das Leis Complementares nº. 194/2012 e 081/2004.
1.5.1 A competência e atribuições do cargo de Oficial PM são as previstas na Constituição Estadual, Leis e normas internas da Policia Militar de Roraima.
3. DA VALIDADE
3.1. O Concurso Público de que trata o presente Edital terá validade de 2 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado da final do concurso (compreendendo as quatro etapas) junto à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração de Roraima, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do Governo do Estado de Roraima.
4. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES
4.1. Os candidatos somente poderão efetuar sua inscrição pela Internet através do endereço eletrônico www.uerr.edu.br link Concursos - Área do Concurso da PMRR Oficial da Saúde.
4.2. Aos candidatos que não tiverem acesso à internet a UERR disponibilizará o laboratório de informática da UERR, para a realização da inscrição pelo candidato, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min.
4.3. O período das inscrições será conforme previsto no cronograma de atividades deste Edital – Anexo I.
4.4. O valor da taxa de inscrição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
4.5. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e as provas do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nas provas e respectivas etapas e/ou em documentos apresentados, eliminando-o do certame.