O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, ambos da Lei Complementar nº 34, de 12.09.94, torna pública a abertura do LIV concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto neste Edital, no Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça em sessão realizada em 11.12.13 e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.13, e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público n.ºs 14/2006, 40/2009 e 81/2012.
1 NÚMERO DE VAGAS
1.1 O LIV concurso de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público destina-se ao provimento de 50(cinquenta) cargos de Promotor de Justiça Substituto, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001.
1.2 Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e do Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13 de dezembro de 2013.
1.3 - O subsídio inicial para o cargo de Promotor de Justiça Substituto é de R$ 22.797,33 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos).
2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO
2.1 As inscrições deverão ser efetivadas, exclusivamente, através do portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), no período de 03.02.2014 a 05.03.2014 (até as 23h59, horário de Brasília).
3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INGRESSO
3.1 As atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto estão previstas nas Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001, bem como na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outros diplomas legais.
3.2 São requisitos do candidato para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais:
a) ser brasileiro;
b) ter concluído curso de bacharelado em Direito e possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica no ato da posse;
c) estar quite com o serviço militar e obrigações eleitorais;
d) estar no exercício dos direitos políticos;
e) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;
f) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico oficial;
g) preencher as demais condições exigidas em lei, neste Edital e no Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013.
4 PROVAS E EXAMES
4.1 As provas relativas ao concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais observarão o disposto neste Edital e no Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13 de dezembro de 2013.
4.2 O concurso compõe-se de 5 (cinco) etapas, conforme o artigo 5º do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13 de dezembro de 2013:
a) prova preambular;
b) provas especializadas;
c) exames de higidez física e mental, e psicotécnico;
d) provas orais;
e) avaliação de títulos.
4.3 O candidato deverá chegar ao local designado para as provas, com pelo menos uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, portando documento de identidade ou equivalente com foto, sob pena de lhe ser negado o acesso.
4.4 PROVA PREAMBULAR
4.4.1 A prova preambular será realizada no dia 30.03.2014, de 8h às 12h, em local a ser divulgado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.4.2 A prova preambular, de múltipla escolha, será constituída de 80 (oitenta) questões relativas aos Grupos Temáticos, constantes no anexo único deste Edital, sendo 20 (vinte) questões para cada Grupo.
4.4.3 Será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos a cada Grupo Temático.
4.4.4 Não será admitida qualquer espécie de consulta.
4.5 PROVAS ESPECIALIZADAS
4.5.1 As provas especializadas realizar-se-ão, preferencialmente, no período previsto no cronograma estimado disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.5.2 O local e a hora de realização das provas especializadas serão divulgados no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.5.3 O candidato deverá assinar a folha de rosto, no espaço indicado para esse fim.
4.5.4 É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir no corpo das provas, afora a folha de rosto, o seu nome, assinatura, ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.
4.6 EXAME PSICOTÉCNICO E EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL Os candidatos aprovados nas provas escritas especializadas serão encaminhados a:
a) exame psicotécnico;
b) exames de higidez física e mental.
4.6.1 EXAME PSICOTÉCNICO
4.6.1.1 A Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso divulgará no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), a relação das clínicas e/ou profissionais responsáveis pela realização do exame psicotécnico.
4.6.1.2 Cabe ao candidato agendar o exame psicotécnico diretamente com a clínica ou o profissional, dentre os indicados no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.6.1.3 A despesa decorrente da realização de exame psicotécnico será arcada pelo candidato.
4.6.1.4 Será eliminado do concurso o candidato que não se submeter ao exame psicotécnico.
4.6.2 EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL
4.6.2.1 A perícia para aferição de higidez física e mental será realizada pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça.
4.6.2.2 A relação dos exames médicos e laboratoriais será disponibilizada no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.6.2.3 Os profissionais e laboratórios responsáveis pela realização dos exames médicos e laboratoriais são de escolha do próprio candidato.
4.6.2.4 As despesas decorrentes da realização de exames médicos e laboratoriais e, se necessário, de exames complementares especializados serão custeadas pelo candidato.
4.6.2.5 O Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional poderá exigir, a seu critério, a realização de exames complementares especializados, considerando a necessidade ou peculiaridades de cada caso.
4.6.2.6 Cabe ao candidato marcar a perícia diretamente com o Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, pelo telefone (31) 3330-8151, no horário de 9h às 18h, em dias úteis, no período das inscrições definitivas, cujas datas serão divulgadas no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.7 PROVAS ORAIS
4.7.1 As provas orais realizar-se-ão, preferencialmente, no período previsto no cronograma estimado, disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.7.2 Cada candidato será arguido sobre os programas constantes no Anexo Único deste Edital.
4.7.3 Admitir-se-á a presença de público no local onde serão realizadas as provas, não se permitindo, contudo, qualquer manifestação ou interferência nos trabalhos desenvolvidos.
4.7.4 As provas orais serão registradas, exclusivamente, pela Procuradoria-Geral de Justiça, por gravação de áudio ou qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.
4.7.5 O resultado das provas orais será publicado até o terceiro dia útil após o encerramento de todas as arguições.
4.8 AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
4.8.1 A entrega dos documentos que comprovem os títulos dar-se-á no ato da inscrição definitiva, de acordo com o cronograma estimado disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
4.8.2 Os títulos e suas respectivas pontuações encontram-se previstos no art. 61 do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013.
5 PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 A inscrição preliminar será feita exclusivamente pela internet.
5.2 Para inscrever-se, o candidato deverá:
a) acessar, no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), o link referente ao concurso;
b) preencher o formulário eletrônico de inscrição, seguindo os passos indicados;
c) imprimir o boleto bancário para concluir a inscrição;
d) efetuar o recolhimento da taxa;
e) encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, no caso de candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas, requerimento e laudo médico, conforme disposto nos subitens 7.2 e 7.3 deste Edital;
f) encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, no caso de pedido de isenção da taxa de inscrição, requerimento e documentos comprobatórios do pedido, conforme disposto nos subitens 6.1 e 6.2 deste Edital.
5.3 O valor referente à taxa de inscrição é de R$ 227,97 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos) e deve ser pago em dinheiro, em qualquer agência bancária, até a data do vencimento do boleto bancário emitido no ato da inscrição, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.
5.4 A 2ª via do boleto bancário será disponibilizada até a data do seu vencimento, no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), por meio do link referente ao concurso.
5.5 As inscrições efetuadas serão aceitas somente após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.
5.6 A inscrição será automaticamente cancelada na hipótese de insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa de inscrição prevista neste Edital.
5.7 O valor referente à inscrição será restituído ao candidato na hipótese de cancelamento ou suspensão do processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 13.801/2000.
5.8 O processo de inscrição poderá ser acompanhado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), por meio do link referente ao concurso.
5.9 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a instituição ou entidade contratada para o processamento das inscrições não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias, assim como no processamento do boleto bancário, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.
6 ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
6.1 O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, após adotar os procedimentos previstos no subitem 5.2, alíneas "a", "b" e "c" deste Edital, deverá encaminhar o requerimento disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), no período de 03.02.2014 a 11.02.2014, por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente, no horário de 10h às 17h, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG;
b) via sedex, postado no período a que se refere o caput deste subitem, endereçado à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.170-916.
6.2 O interessado deverá instruir devidamente o pedido de isenção de taxa de inscrição com prova da situação concreta que possa, eventualmente, lhe assegurar a concessão do mencionado benefício.
6.3 É vedada a entrega de documentação após expirado o prazo previsto no subitem 6.1 deste Edital, salvo quando requerida pela Comissão de Concurso.
6.4 O pedido de isenção da taxa de inscrição que não atender a qualquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido.
6.5 O pedido de isenção da taxa de inscrição será examinado e julgado pela Comissão de Concurso, que divulgará o resultado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), até o dia 27.02.2014.
6.6 O candidato poderá ter acesso, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, à fundamentação do indeferimento do seu pedido de isenção da taxa de inscrição, após a divulgação do resultado.
6.7 O candidato que tiver o seu pedido de isenção da taxa de inscrição deferido estará automaticamente inscrito no concurso.
6.8 O candidato que tiver o pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar o seu pagamento até a data do vencimento do boleto bancário.
6.9 A declaração falsa de dados, para fins de isenção da taxa de inscrição, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
7 VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
7.1 Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, ficam reservadas 5 (cinco) vagas para pessoas com deficiência.
7.2 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá encaminhar à Secretaria de Apoio à Comissão de Concurso o laudo médico, anexo ao requerimento disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.
7.3 Os documentos a que se refere o subitem 7.2 deverão ser encaminhados, no período de 03.02.2014 a 06.03.2014, por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente, no horário de 10h às 17h, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG;
b) via sedex, postado no período a que se refere o caput deste subitem, endereçado à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.170-916.
7.4 Após a prova escrita especializada, a Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, visando cumprir o disposto no art. 71 do Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013, divulgará no portal do Ministério Público de Minas Gerais, o dia e o horário em que o candidato com deficiência deverá submeter-se à perícia, que será realizada por Comissão Multiprofissional.
7.5 Para fins de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam às categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações e à Súmula 377 do STJ.
7.6 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela não caracterização da deficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas, desde que, nas fases anteriores, tenha sido aprovado nos termos do artigo 39, caput e § 1º, e artigo 49, caput e § 1º, do Regulamento do Concurso.
7.7 Caso não haja a nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, a cada 9 (nove) nomeações de candidatos de ampla concorrência, a décima nomeação será oriunda da lista de candidatos com deficiência que tenham sido aprovados, respeitando-se a ordem decrescente de classificação e independentemente de sua classificação na lista geral.
8 SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS
8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova preambular deverá, no período de 03.02.2014 a 06.03.2014, encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso requerimento disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente, no horário de 10h às 17h, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG;
b) via sedex, postado no período a que se refere o caput deste subitem, endereçado à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.170-916.
8.2 O candidato que necessitar de atendimento especial nas provas especializadas e na prova oral deverá encaminhar requerimento, nas formas previstas no subitem 8.1, "a" e "b", no prazo que será encerrado 8 (oito) dias de antecedência da realização da respectiva prova.
8.3 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, no período de no período de 03.02.2014 a 06.03.2014, nas formas previstas no subitem 8.1, "a" e "b", requerimento disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
8.4 O tempo adicional a que se refere o artigo anterior poderá ser de até 60 (sessenta) minutos, observada a decisão da Comissão de Concurso, não sendo computado o tempo destinado ao preenchimento do gabarito e a transcrição da prova.
8.5 O resultado dos requerimentos de atendimento especial ou tempo adicional será divulgado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), especificando-se o deferimento ou indeferimento do pedido e o tempo adicional definido pela Comissão de Concurso.
8.6 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas deverá encaminhar à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, com 8 (oito) dias de antecedência da realização da prova, requerimento disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), observadas as formas previstas no subitem 8.1, "a" e "b", deste Edital.
8.6.1 O tempo de compensação pela amamentação será definido pela Comissão de Concurso e não poderá exceder 60 (sessenta) minutos.
9 REQUERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 O candidato aprovado nas provas escritas especializadas deverá requerer pessoalmente a inscrição definitiva, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, apresentando os documentos relacionados no artigo 52, § 1º, do Regulamento do concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013.
9.2 O pedido da inscrição definitiva será examinado e julgado pela Comissão de Concurso, que poderá indeferi-lo, se ausentes os requisitos legais e os previstos neste Edital e no Regulamento do Concurso.
10 RECURSOS
10.1 Os candidatos poderão recorrer para a Comissão de Concurso contra o resultado das provas preambular, especializadas, orais e da avaliação de títulos, no tocante a erro material ou ao conteúdo das questões e respostas, e contra a classificação final, no prazo de 3 (três) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado recorrido.
10.2 Para recorrer, o candidato deverá:
a) apresentar uma petição individual de interposição, independentemente do número de questões impugnadas, conforme disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), contendo a sua identificação, em 2 (duas) vias;
b) apresentar, sem identificação e em 3 (três) vias, as razões do recurso, conforme o modelo disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), em folhas separadas por questão e Grupo Temático;
c) anexar a cada via das razões, na hipótese das provas escritas especializadas, cópia da sua resposta correspondente à questão impugnada.
10.2.1 Todas as vias a que se referem as letras "a" e "b" do subitem 10.2 deverão ser apresentadas em papel A4, cor branca, em fonte Times New Roman, tamanho 12 e cor preta, com espaçamento das linhas 1,5, especificando-se, apenas, no topo da folha e sem qualquer tipo de destaque, o Grupo Temático e o número da questão objeto das razões de recurso.
10.3 O recurso deverá ser encaminhado à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente, no horário de 10h às 17h, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG;
b) via sedex, postado no prazo recursal, endereçado à Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, B. Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.170-916.
10.3.1 O candidato que encaminhar o recurso via sedex deverá enviar, também, para o e-mail concurso@mpmg.mp.br, no prazo recursal, 1(uma) cópia de todas as folhas postadas via sedex, inclusive a petição de interposição.
10.4 Não serão conhecidos ou serão indeferidos, liminarmente, os recursos interpostos:
a) por outros meios não previstos neste edital;
b) em desacordo com este edital;
c) fora dos prazos estabelecidos neste edital e no cronograma;
d) que não evidenciarem o legítimo interesse e o prejuízo sofrido pelo candidato recorrente;
e) que estiverem desacompanhados da respectiva fundamentação.
10.5 A Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso identificará os recursos com números, após o seu protocolo.
10.6 O candidato poderá ter acesso, na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, à fundamentação da decisão do recurso, após a divulgação do seu resultado.
11 COMISSÃO DE CONCURSO
11.1 Nas eventuais ausências do Procurador-Geral de Justiça, será a Comissão de Concurso presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo integrante da Comissão.
11.2 Os examinadores componentes da Comissão de Concurso são aqueles eleitos na 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais, exercício 2014, realizada em 18.12.2013 e publicada no Diário Oficial em 17.01.2014, listados nos subitens seguintes.
11.2.1 GRUPO TEMÁTICO I - Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário Procuradores de Justiça: Elaine Martins Parise e Marco Paulo Cardoso Starling Suplente: Promotor de Justiça Fabiano Ferreira Furlan
11.2.2 GRUPO TEMÁTICO II - Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal Procurador de Justiça: Adilson de Oliveira Nascimento Promotor de Justiça: Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro Suplente: Promotor de Justiça Calixto Oliveira Souza
11.2.3 GRUPO TEMÁTICO III - Direito Civil, Direito Processual Civil Procurador de Justiça: Bertoldo Mateus de Oliveira Filho Suplente: Promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais Representante da OAB, Seção Minas Gerais: Fernando Neto Botelho Suplente: Adriano Cardoso da Silva
11.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV - Direito Material Coletivo (Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), Direito Processual Coletivo Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Schellenberg Fernandes e Rodrigo Cançado Anaya Rojas Suplente: Promotor de Justiça Carlos Alberto Valera
12 JULGAMENTO DO CONCURSO
12.1 A nota final dos candidatos aprovados será a soma das médias das notas das provas preambular, especializadas e oral, dividido o resultado por 3 (três), acrescentando-se, em seguida, os pontos conferidos aos títulos, conforme estabelece o art. 10 do Regulamento do Concurso.
12.2 Havendo empate na classificação final dos candidatos aprovados, incluindo-se aqueles com deficiência, serão observados os critérios estabelecidos no art. 11 do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça e publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013.
12.3 A Comissão do Concurso procederá ao julgamento final do concurso e publicará o seu resultado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme prevê a Resolução PGJ n.º 1, de 06.01.2014.
12.4 O resultado a que se refere o item anterior será publicado em 2 (duas) listas, uma geral, contendo a pontuação de todos os candidatos, e uma específica, com a pontuação apenas dos candidatos com deficiência.
13 PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E SUA PRORROGAÇÃO
13.1 O prazo de validade deste concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, conforme estabelece o art. 16 do Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13.12.2013.
14 DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Este Edital será publicado integralmente por 3 (três) vezes, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução PGJ n.º 01, de 06.01.2014, e disponibilizado no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br), e na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
14.2 O cronograma e os atos administrativos correlatos do concurso serão divulgados no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
14.3 Os resultados das provas serão divulgados no portal do Ministério Público de Minas Gerais,www.mpmg.mp.br, e publicados no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução PGJ n.º 01, de 06.01.2014.
14.4 As decisões da Comissão de Concurso, inclusive nos casos omissos, não admitem recurso administrativo.
14.5 As informações adicionais serão prestadas na Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso, pessoalmente, pelo telefone (31) 3330.8477 e pelo e-mail concurso@mpmg.mp.br.
14.6 A Secretaria de Apoio Administrativo à Comissão de Concurso funcionará na Av. Álvares Cabral, 1.740, 3º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, no horário de 10h às 17h.
14.7 Os procedimentos previstos neste Edital observarão o horário de Brasília.
14.8 As informações referentes ao concurso serão consideradas efetuadas, para todos os fins, pela sua divulgação no portal do Ministério Público de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).
14.9 O pedido de inscrição implicará o integral acolhimento pelo candidato das instruções e condições previstas neste Edital e no Regulamento do Concurso, aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais em 13 de dezembro de 2013.
14.10 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos aprovados não serão devolvidos.
14.11 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos não aprovados poderão ser retirados em até 60 (sessenta) dias, contados da homologação do concurso.
14.12 Os documentos referentes ao concurso serão arquivados pela Secretaria de Apoio à Comissão de Concurso pelo prazo de 5(cinco) anos, contados da data da homologação do concurso, exceto aqueles retirados na forma do subitem 14.11.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS DOS GRUPOS TEMÁTICOS PARA O LIV CONCURSO PARA
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1 GRUPO TEMÁTICO I
1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, Estado e governo. 2. Teoria da Constituição. 3. Constitucionalismo. 4. Conceito e classificação das Constituições. 5. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 6. Princípios constitucionais. 7. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 8. Do controle de constitucionalidade. 9. Dos princípios fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil. 10. Dos direitos e garantias fundamentais. 11. Da organização do Estado brasileiro. 12. Da organização dos Poderes. 13. Do Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei Federal nº 9.868/99). 16. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 17. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal nº 9.882/99). 18. O processo de reclamação (Regimento Interno do STF). 19. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 76. 20. Da organização do Estado de Minas Gerais, com destaque para a organização dos Poderes (Constituição do Estado de Minas Gerais). 21. Súmulas Vinculantes.
1.2 DIREITO ELEITORAL
1. Lei nº 4.737/1965 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 2. Lei Complementar nº 64/1990 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 3. Lei nº 9.504/1997 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 4. Lei nº 11.300/2006. 5. Lei nº 12.034/2009. 6. Lei n.º 12.891/2013 7.Crimes Eleitorais. 8. Processo Penal Eleitoral. 9. Ministério Público Eleitoral: legitimidade, funções, preferências e impedimentos.
1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO
1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 4. Servidores públicos. 5. Princípios da administração pública. 6. Poderes da administração pública. 7. Atos administrativos. 8. Processo e procedimento administrativo. 9. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos; o Procon Estadual de Minas Gerais. 10. Contratos administrativos. 11. Licitação, Serviços públicos e Obra pública (Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.987/1995, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999, Lei Federal n.º 12.187/2009 e Decreto Estadual n.º 45.229/2009). 12. Parceria público-privada (Lei nº 11.079 /2004). 13. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 14. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 15. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 16. Bens públicos. 17. Controle da administração pública. 18. Improbidade administrativa. 19. Responsabilidade administrativa por infrações. 20. Responsabilidade civil do Estado. 21. Prescrição e decadência.
1.4 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Tributo: conceito e espécies. 2. Competência tributária. 3. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios e imunidades. 4. Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade. 6. Capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. 8. Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão. 9. Garantias e privilégios do crédito Tributário. 10. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. 11. Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964). 12. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 13. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001).
2 GRUPO TEMÁTICO II
2.1 DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA
1. Princípios penais fundamentais. 2. Legitimação e deslegitimação do sistema penal. 3. Direito Penal, globalização e sociedade do risco. 4. Teoria da norma. 5. Âmbito de validez temporal e espacial. 6. Conflito aparente de normas. 7. Contagem de prazo. 8. Evolução histórica da teoria do crime. 9. Conceitos de crime. O conceito analítico do crime: evolução e variações. 10. Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. 11. Ação e omissão. 12. Tipo penal: Tipicidade formal e tipicidade material. 13. Tipicidade dolosa e tipicidade culposa. 14. Exclusão da tipicidade. 15. Relação de causalidade e aberratio causae. 16. Teoria da imputação objetiva. 17. Antijuridicidade e justificação. 18. Elementos subjetivos da justificação. 19. Culpabilidade e exculpação. 20. Consumação e tentativa. 21. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 22. Crime impossível. 23. Erro de tipo e erro de proibição. 24. Concurso de pessoas. 25. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. 26. Medidas de segurança. 27. Aplicação da pena e regimes penitenciários. 28. Limite das penas. 29. Execução Penal. 30. Concurso de crimes. 31. Livramento condicional. 32. Suspensão condicional da pena. 33. Efeitos da condenação. 34. Erro de execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio delicti). 35. Ação penal. 36. Extinção da punibilidade. 37. Crimes contra a pessoa. 38. Crimes contra o patrimônio. 39. Crimes contra a dignidade sexual. 40. Crimes contra a incolumidade pública. 41. Crimes contra a paz pública. 42. Crimes contra a fé pública. 43. Crimes contra a administração pública. 44. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil; Lei 4.737/1965; Lei 4.898/1965; Lei 7210/1984; 7.716/1989; Lei 8.069/1990; Lei 8.072/1990; Lei 8.078/1990; Lei 8.137/1990; Lei 8.176/1991; Lei 9.099/1995; Lei 9.249/1995; Lei 9.455/1997; Lei 9.503/1997; Lei 9.605/1998; Lei 9.613/1998; Lei 9.807/99; Lei 10.671/2003; Lei 10.741/2003; Lei 10.826/2003; Lei 11.101/2005; Lei 11.105/2005; Lei 11.340/2006; Lei 11.343/2006; Lei 12.694/2012; Lei 12850/2013; Decreto-Lei 3.688/1941; Decreto-Lei 201/1967. 45. Criminologia (apenas na 1ª etapa): 45.1. conceito e objeto. 45.2. Etiquetamento e Criminologia crítica.
2.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. 4. Interpretação e integração. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11. Sujeitos processuais. 12. Cautelares no Processo Penal. 13. Jurisdição e competência. 14. Questões e procedimentos incidentes. 15. Provas. 16. Atos processuais. 17. Prisão e liberdade provisória. 18. Prazos processuais. 19. Sentença e provimentos judiciais. 20. Coisa julgada. 21. Processo e procedimentos em espécie. 22. Nulidades. 23. Recursos. 24. Ações autônomas de impugnação - revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 25. Execução penal. 26. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (CP); Dec.-Lei 3.689/1941 (CPP); Lei 12.403/2011 (medidas cautelares); Lei 11.101/2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência); Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei 4.878/1965, Lei 5.256/1967 e Lei 5.350/1967 (prisão especial); Lei 4.898/1965 e Lei 5.249/1967 (abuso de autoridade); Dec.-Lei 201/1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores); Lei 7.716/1989 (preconceitos de raça ou de cor); Lei 7.960/1989 (prisão temporária); Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/1993 (procedimentos nos tribunais); Lei 8.069/1990 (ECA); Lei 8.072/1990 (crimes hediondos); Lei 8.078/1990 (consumidor); Lei 8.137/90 (ordem econômica e tributária); Lei 8176/1991 (Ordem Econômica); Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 12694/2012 e Lei 12850/2013 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais criminais); Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei 9.605/1998 (meio ambiente); Leis 9.613/1998 e 12683/2012 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas); Lei 12.037/2009 (identificação criminal); Lei Complementar 105/2001 (sigilo das operações financeiras); Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei 10.826/2003 (armas de fogo e munição); Lei 10.886/2004 (violência doméstica); Lei 11.340/2006 (violência contra mulher); Lei n.º 11.419/2006 (informatização do processo judicial); Lei 11.343/2006 (Tóxicos); Lei 11.417/2007 (Súmula Vinculante); Resolução CNMP nº 13, de 2 de outubro de 2006 (procedimento investigatório criminal).
3 GRUPO TEMÁTICO III
3.1 DIREITO CIVIL
1. Das pessoas naturais. 2. Da personalidade e da capacidade. 3. Dos direitos da personalidade. 4. Da ausência. 5. Do corpo humano. 6. Do domicílio. 7. Das pessoas jurídicas. 8. Das associações. 9. Das fundações. 10. Das sociedades. 11. Dos bens. 12. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 13. Dos defeitos dos atos jurídicos. 14. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 15. Dos atos ilícitos. 16. Da prescrição e da decadência. 17. Da responsabilidade civil. 18. Da posse. 19. Dos direitos reais. 20. Da propriedade. 21. Conceito moderno de propriedade. 22. Do direito de família 23. Do direito das sucessões. 24. Registros públicos. 25. Lei 5.478/68. 26. Lei nº 11.441/2007. 27. Lei nº 11.804/2008. 28. Lei nº 12.318/2010. 29.Emenda Constitucional nº 66/2010. 30. Decreto-lei nº 4.657/1942 (com a redação da Lei 12.376/2010). 31. Lei nº 8.069/1990. 32. Lei 8.560/92 (com a redação da Lei 12.004/2009) 33. Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Lei processual. Interpretação das leis processuais.2. Princípios informativos do Direito Processual Civil.3. Jurisdição, ação, exceção e processo.4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros.5. Ministério Público.6. Competência. Modificações da competência. Declaração de incompetência.7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição. 8. Atos processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa.9. Processo e procedimento. Disposições gerais. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito.10. Ritos processuais. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença, coisa julgada e cumprimento da sentença.11. Recursos. Apelação. Agravo. Embargos de declaração.12. Processo de Execução. Disposições gerais. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestação alimentícia. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Execução contra a Fazenda Pública.12.1. Embargos do devedor.12.2. Suspensão e extinção do processo de execução.13. Processo Cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares. Arresto. Sequestro. Busca e apreensão. Produção antecipada de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de corpos. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores. Alienação parental.14. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Inventário e partilha. Arrolamento. Embargos de terceiros. Habilitação. Restauração de autos. Ação monitória.15. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Alienações judiciais. Separação consensual. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Curatela dos interditos. Disposições comuns à tutela e à curatela. Organização e fiscalização das fundações. Especialização em hipoteca legal.16. Alimentos.17. Assistência judiciária.18. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública;19. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção.20. Ação Civil Pública. Ritos e Medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público e meio-ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. Ação Popular. Habeas Data.21. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/2006 e Resolução 740/2013 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).22. Leis: Lei nº 1.060/1950. Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil). Lei n.º 7.347/1985. Lei n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei n.º 8.429/1992. Lei n.º 8.560/1992. Lei n.º 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei n.º 10.257/2001. Lei n.º 11.417/2006. Lei n.º 11.418/2006. Lei n.º 11.419/2006
4 GRUPO TEMÁTICO IV
4.1 DIREITO MATERIAL COLETIVO
1. Bens coletivos e relações grupais - Direito subjetivo: gênese, evolução, limites. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Fundamentos constitucionais. Indivisibilidade. Uso comum sustentável. Não exclusão dos beneficiários. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflitos intergrupais. Conflito entre o grupo e seus membros. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Rede contratual. Responsabilidade civil coletiva: prevenção e reparação.2. Direitos Humanos - Processos de luta: avanço e retrocesso -Catalogo de direitos - Distinção entre direitos civis e políticos e direitos econômicos e sociais - Superação do modelo antropocentrico - Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição - Lei Maria da Penha - População de Rua - Racismo - Homofobia - LGBT- Ações afirmativas - Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. 3. Infância e Juventude - Princípios - Proteção integral - Prioridade absoluta - Conselho Tutelar e Conselho de Direitos - Papel da família, do Estado e da Sociedade - Prevenção. Política de atendimento - Medidas de proteção - Assistência Social.4. Deficientes e idosos - Direitos fundamentais e princípios - Política de atendimento - Entidades - Medidas protetivas - Acessibilidade - Conselhos do Idoso - Conselhos de Assistência Social - Conselhos das pessoas portadoras de Deficiência.5. Educação - Educação infantil - Educação básica - Educação inclusiva - Papel da família, do Estado e da sociedade - Transporte escolar - Alimentação escolar - FUNDEB - Improbidade administrativa na educação.6. Saúde - SUS, saúde complementar e saúde suplementar - Princípios da integralidade, universalidade e gratuidade - Normas operacionais e Pacto pela Saúde - Financiamento da Saúde - Programação Pactuada entre gestores - Política Nacional de medicamentos - Farmacovigilância - Vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. Conselhos de Saúde.7. Saúde mental - Reforma psiquiátrica - Direitos básicos do portador de transtorno mental - Papel da família, do Estado e da Sociedade - Internação psiquiátrica - Rede de Atenção Psicossocial - Álcool e outras drogas no SUS - Redução de danos.8. Consumidor - Objetivos, princípios e direitos básicos - Responsabilidade do fornecedor - Práticas Abusivas - Proteção contratual - Superendividamento - Contratos eletrônicos - Consumo sustentável - Água - Lixo - Alimentos. 9. Meio Ambiente - Princípios - Política Nacional do Meio Ambiente - Água - Fauna e flora - Mineração - Biossegurança - Espaços protegidos - Unidades de conservação - Licenciamento ambiental - Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos - Resíduos sólidos - Improbidade ambiental - Políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. 10. Habitação e urbanismo - Princípios e objetivos da política urbana - Estatuto da Cidade - Função social da propriedade e da posse - Programas habitacionais de inclusão - Direito de moradia - Plano Diretor e gestão democrática - Imposições e restrições urbanísticas - Parcelamento do solo urbano - Acessibilidade e mobilidade urbanas - Poluição visual - Regularização fundiária.11. Patrimônio cultural - Processos culturais - Imperialismo cultural - Identidade, ação e memória - Democratização do acesso aos bens culturais - Instrumentos de proteção - Diversidade étnica e regional - Comunidades e práticas tradicionais - Quilombos - Esporte e lazer como forma de promoção social - Estatuto do torcedor.12. Patrimônio público - Espaço público e participação - Estado eficiente e administração gerencial - Direito regulatório - PPP, licitações e concessões - Convênios e consórcios - Poder de de polícia e propriedade privada - Legalidade administrativa - Proteção da confiança - Moralidade - Publicidade - Impessoalidade - Improbidade administrativa.13. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ e legislação relacionada com os temas arrolados; Disposições constitucionais pertinentes ao Direito Material Coletivo.
4.2 DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
1. Teoria Geral da Tutela Coletiva: Origens, desenvolvimento e concepções. Princípios e institutos. Microssistema. Ações coletivas: instrumentos gerais e específicos, espécies de tutela, legitimidade, causa de pedir e pedido, prova, competência, litispendência, conexão e continência, prescrição, intervenção de terceiros, decisões, coisa julgada, execução, etc. Meios extrajudiciais de solução de conflitos e promoção da dignidade humana: instrumentos gerais e próprios do Ministério Público. Justiça preventiva e restaurativa. Acesso à justiça: acesso ao judiciário, acesso aos direitos, acesso aos bens.2. Interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis:Bases ontológicas, axiológicas, principiológicas e normativas. 3. O Ministério Público como substituto processual na defesa dos interesses individuais: possibilidades, instrumentos e adequação. 4. Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/1989), da Lei de Ação Civil Pública para responsabilização por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989), da Lei de Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.884/1994). Mandado de Injunção. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. Tutela de urgência, tutela de segurança e tutela de evidência. Súmulas e jurisprudência do STJ e STF referentes ao direito processual coletivo.