EDITAL Nº 001/2014 - CONCURSO PÚBLICO
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG faz saber que realizará, em locais, data e horário a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial da União, Concurso Público para fins de selecionar candidatos para emprego ou cadastro de reserva, nas carreiras de Assistente Administrativo, Fiscal de Nível Técnico, Fiscal de Nível Superior, Profissional de Nível Superior não regulamentado pelo Sistema, Profissional de Nível Superior regulamentado pelo Sistema e Técnico de Nível Médio, descritos no Anexo I deste Edital, pelo regime do Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943 (CLT), e legislação extravagante pertinente a tal regime, nos termos do Artigo 37, II, da constituição Federal, por intermédio da Sarmento Concursos Ltda.
O Concurso Público destina-se ao provimento do quadro permanente e formação de cadastro de reserva, no tempo de validade do mesmo, conforme segue.
I - DOS CARGOS E DAS VAGAS
1. A relação dos cargos, carga horária, salário inicial e escolaridade, objeto do Concurso Público, constam do Anexo I deste Edital.
1.1. As vagas referentes a cada cargo constam do Anexo II deste Edital.
1.1.1. O candidato concorrerá apenas à regional para qual se inscrever, conforme Anexo II deste Edital e poderá ser lotado em qualquer cidade integrante da regional.
1.1.2. O candidato que pleitear a vaga de Fiscal de Nível Técnico / Superior deverá ter a formação comprovada de acordo com a modalidade exigida constante do Anexo III deste Edital.
1.1.3. Na hipótese de criação e instalação de novas Inspetorias / Escritórios, o candidato aprovado poderá ser integrado a qualquer município que pertence à regional, conforme Anexo II deste Edital.
1.2. Os requisitos e atribuições do cargo constam do Anexo IV deste edital.
1.3. Aos candidatos portadores de deficiência serão destinadas 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.
1.3.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
1.3.2. O candidato portador de deficiência, se habilitado, mas não classificado nas vagas reservadas, estará automaticamente concorrendo às demais vagas existentes, obedecida à ordem de classificação geral e regional.
1.4. Na hipótese do não aproveitamento das vagas destinadas aos portadores de deficiência, por reprovação ou por não atender os requisitos estabelecidos neste Edital, essas vagas serão utilizadas pelos demais candidatos, respeitada rigorosamente a classificação.
1.5. A contratação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação, devendo iniciar-se pela lista de pontuação geral (por regional), seguida da lista de candidatos portadores de deficiência (por regional), observando-se, a partir de então, sucessiva alternância entre elas, até o exaurimento das vagas reservadas. Em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, aplicar-se-á a mesma regra e proporcionalidade prevista no item 1.3 deste Edital.
1.6. O candidato portador de deficiência aprovado e convocado para fim de contratação à função, durante o período de experiência será submetido à avaliação por equipe multiprofissional prevista no artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99, que bem identificará a compatibilidade entre as atribuições da função/cargo e a deficiência apresentada.
1.7. A deficiência constatada não poderá ser utilizada para justificar concessão de aposentadoria ou de adaptação em outro cargo.
1.8. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro permanente de Pessoal do CREA-Minas, pertencerão ao Regime Jurídico disciplinados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou outro regime jurídico que porventura o substituir, obedecendo à legislação pertinente, bem como suas Alterações, Legislações complementares e/ou regulamentadoras e pelas demais normas legais.
II. DO PRAZO, DO LOCAL, DOS REQUISITOS, DOS DOCUMENTOS E DOSPROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO.
2. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio da internet, através do site www.msconcursos.com.br, no período de 20/03/2014 a 13/04/2014.
2.1. As inscrições poderão ser efetuadas somente até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 13/04/2014.
2.2. A Empresa Sarmento Concursos Ltda não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e/ou a efetivação do pagamento da taxa de inscrição.
2.3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, em relação às quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.
2.4. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser excluído deste Concurso aquele que informá-las com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado após realização de provas e publicações pertinentes.
2.4.1. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão das informações prestadas no momento da inscrição.
2.4.2. No ato da inscrição, se ocorrer eventual erro na escolha do cargo, o candidato deverá solicitar a correção antes de pagar a inscrição, através do e-mail retificacao.crea.mg@msconcursos.com.br.
2.5. Após a confirmação do pagamento da inscrição pela instituição bancária, não será aceito pedido de alteração do cargo e/ou regional indicado na ficha de inscrição.
2.6. Valor das Inscrições:
a) R$ 40,00 (quarenta reais) para os cargos de nível médio;
b) R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos de nível superior.
2.6.1. Não será devolvida, em hipótese alguma, a importância recolhida pelo candidato referente à taxa de inscrição, ressalvado nos casos de não realização, anulação ou cancelamento deste Concurso.
Edital completo