EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO N º 01/2014 PARA ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO
A Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, e no Ato Regulamentar nº 03/2013-GPGJ, resolve tornar pública a abertura das inscrições ao Processo Seletivo para admissão de estagiários não-obrigatório para atuarem nas comarcas elencadas no ITEM II deste Edital, de acordo com a legislação vigente e as normas dispostas nesse Edital e seus anexos.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todas as publicações referentes a este Processo Seletivo.
1.2 O Termo de Compromisso celebrado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o estagiário, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, será regido pela Lei Federal nº Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e por Ato Regulamentar próprio da Procuradoria Geral de Justiça, não havendo vínculo empregatício entre os mesmos.
3 – DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições deverão ser efetuadas, única e exclusivamente, pela internet através do endereço eletrônico www.noroesteconcursos.com.br no período de 07/03/2014 até o dia 21/03/2014.
Edital completo