EDITAL Nº 20/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
O Desembargador José Carlos Malta Marques, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e o Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e Presidente da Comissão do Concurso, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, INFORMAM que, de acordo com a Resolução nº 12, de 30 de agosto de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as alterações da Resolução nº 11, de 11 de abril de 2014, e com a Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estarão abertas, no período entre às 20h00 do dia 22/04/2014 às 23h59min do dia 22/05/2014, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Ambos os Critérios de Ingresso (Provimento e Remoção) para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso de Provimento e Remoção na Atividade Notarial e de Registro, no âmbito do Estado de Alagoas, reger-se-á pelo disposto na Lei Federal nº 8.935/1994, na Resolução nº 81/2009 – CNJ, na Resolução nº 12/2011, deste Tribunal de Justiça, e neste Edital do Concurso – naquilo que não contrariar a Constituição da República Federativa do Brasil.
1.2 O Concurso Público será realizado para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), e os candidatos poderão se inscrever em uma ou em ambas as opções, compreendendo a inscrição, em cada opção, a totalidade das delegações nela agrupadas.
1.3 As vagas serão preenchidas, alternadamente, duas terças partes por Concurso de provimento e uma terça parte por Concurso de remoção, atendendo-se à ordem da data de vacância ou, quando vagas na mesma data, à data da criação do serviço.
1.4 Serão preenchidas todas as serventias vagas informadas no Anexo I deste Edital.
1.5 O Concurso deverá ser concluído no prazo de até 12 (doze) meses, com a outorga de delegações. Esse prazo será contado da primeira publicação do Edital de abertura do Concurso, sob pena de apuração de responsabilidade, à exceção dos expedientes judiciais que venham a retardar o andamento do certame.
1.6 Este Edital será publicado na página do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na Internet, e, por 3 (três) vezes, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas, devendo, a segunda e a terceira publicações serem realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) horas, respectivamente, após a publicação do Edital de abertura. O Edital será disponibilizado, ainda, nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br.
1.7 Qualquer candidato poderá impugnar o Edital, em petição escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso, a ser entregue e protocolada no Protocolo Geral da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da primeira publicação do Edital no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas, sob pena de preclusão.
1.7.1 A Comissão do Concurso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apreciar as eventuais impugnações apresentadas.
1.8 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais retificações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em avisos a serem publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Alagoas e nos endereços eletrônicos www.copeve.ufal.br e www.fundepes.br.
1.9 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa – FUNDEPES; e, no que concerne à realização das fases de Prova Objetiva, Prova Discursiva e Técnica, Prova Oral e Prova de Títulos, pela Universidade Federal de
Alagoas – UFAL, por meio do Núcleo Executivo de Processos Seletivos – COPEVE/UFAL; cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a fase de Investigação de Vida Funcional e Pessoal, e a fase de Exames de Saúde Física, Mental e Aptidão Psicológica. Caberá ainda ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas efetuar a convocação dos candidatos aprovados, a avaliação dos requisitos básicos e a outorga de delegações dos candidatos aprovados.
2 DA COMISSÃO DO CONCURSO
2.1 A Comissão do Concurso foi instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da Portaria nº 169, de 11 de janeiro de 2012, sendo presidida pelo Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES
3.1 Para Provimento da Outorga de Delegações, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos básicos:
a) nacionalidade brasileira;
b) idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) pleno exercício dos direitos civis e políticos e quitação das obrigações eleitorais e militares;
d) ausência de condenação em processo judicial por crime doloso nos últimos 5 (cinco) anos;
e) bacharelado em Direito ou, até a data da primeira publicação do Edital do Concurso, 10 (dez) anos de exercício em atividade notarial ou de registro, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994;
f) conduta digna para o exercício da atividade delegada.
3.2 Para Remoção da Outorga de Delegações, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos básicos:
a) pleno exercício dos direitos civis e políticos e quitação das obrigações eleitorais e militares;
b) exercício de delegação em serviço notarial ou registral por mais de 2 (dois) anos, até a data da primeira publicação do Edital do Concurso;
c) regularidade dos serviços em sua serventia nos últimos 2 (dois) anos;
d) ausência de condenação em processo judicial por crime doloso nos últimos 5 (cinco) anos;
e) conduta digna para o exercício da atividade delegada.
3.2.2 O titular que tiver sido removido deverá observar o interstício de 2 (dois) anos, até a data da primeira publicação do Edital, para candidatar-se a novo certame.
3.3 A comprovação dos requisitos para outorga de delegações descritos nos subitens 3.1 e 3.2 deverá ser realizada quando da convocação para investidura, mediante chamamento deste Tribunal.
Edital Completo