EDITAL DPE Nº 003/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o caráter emergencial, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob o regime especial de direito administrativo- REDA, da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 252 da Lei Estadual nº 6.677, de 26/09/1994, e pelas disposições do presente Edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado pela CONSULTEC - Consultoria em Projetos Educacionais e Concursos Ltda., empresa contratada através do Processo Administrativo nº 1224140031991, sob a supervisão da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
1.2 O presente Processo Simplificado destina-se à seleção de 95(noventa e cinco) vagas, das quais 52(cinquenta e duas) vagas para o cargo de Analista Técnico, de Nível Superior e 43(quarenta e três) vagas para o cargo de Agente Administrativo, de Nível Médio, para contratação temporária sob o Regime Especial de Direito Administrativo- REDA, distribuídas entre Salvador e Região Metropolitana, Alagoinhas, Esplanada, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista, consoante quadro demonstrativo de vagas adiante especificado, razão pela qual o presente instrumento convocatório também será publicado em jornais de circulação dessas regiões, nos
termos do art. 180, da Lei Estadual nº 12.209, de 20/04/2011.
1.3 O prazo de validade do Processo Seletivo será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da Administração, por ato expresso do(a) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado da Bahia.
1.4 O Processo Seletivo será realizada em uma etapa, consistente na aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com questões de múltipla escolha, constituída de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, organizadas conforme Quadro de Provas presente neste Edital.
1.5 A Prova Objetiva de Conhecimentos será aplicada no dia 15/06/2014, de acordo com o cronograma provisório constante no Anexo II deste Edital, no Município de Salvador, em locais oportunamente publicizados.
1.6 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes na cidade de realização das Provas, a CONSULTEC reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das Provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem desses candidatos.
1.7 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Salvador – BA.
1.8 O conteúdo programático da prova objetiva encontra-se no Anexo I deste Edital.
2. CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, REQUISITOS/ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES
2.1 O servidor será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Estadual n. 6.677 de 26 de setembro de 1994, e alterações posteriores, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
2.2. O contrato de trabalho será celebrado sob o regime especial de direito administrativo- REDA, por um período de 02(dois) anos, permitida a prorrogação, uma única vez, por igual período.
2.3 As vagas serão preenchidas de acordo o Quadro de Vagas, segundo a ordem de classificação geral dos candidatos habilitados, por cargo, de acordo com a necessidade administrativa da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
23.1 Em caso de necessidade administrativa poderá haver reaproveitamento dos cargos destinados ao interior do Estado, em outras unidades administrativas da Defensoria Pública do Estado.
2.4 Às pessoas Portadoras de Deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo (CF Art. 37, VII: CE VI e Decreto Federal n°. 3298 de 20/12/99), desde que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, ficando-lhes reservadas 5% (cinco) das vagas para os cargos oferecidos nesta seleção. Os interessados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição, previstos em seção própria do presente Edital.
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