PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
O Município de Paraty do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica, de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 29.172.475/0001-47, com sede na Alameda Princesa Isabel, s/nº - Pontal – Paraty - RJ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos José Gama Miranda, torna público o edital do Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação de profissionais, na abrangência da Secretaria Municipal de Saúde, com função pública estabelecida no item 3 deste edital, com base no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 11.350/2006 e Lei 12.994/2014, Portaria 1886/1997 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. As legislações acima determinam os parâmetros legais que embasam a necessidade, finalidade e quantidade de vagas estabelecidas neste Certame.
Os interessados em participar da seleção deverão obedecer às seguintes normas:
1-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1- O presente Processo Seletivo Simplificado será executado pela Secretaria Municipal de Saúde de Paraty e acompanhado por uma Comissão Coordenadora, integrada por servidores municipais e instituída pelo Prefeito Municipal através de Portaria;
1.2 - A Comissão Coordenadora estará sendo assessorada por duas Comissões Setoriais encarregadas do credenciamento dos candidatos a Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme a atribuição da função. Estas Comissões Setoriais serão integradas por servidores municipais da administração e nomeadas pelo Secretário de Saúde, por portaria interna;
1.3 - Caberá à Comissão Coordenadora supervisionar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, desde a Elaboração ao Julgamento do Certame, concluindo com Relatório que será apresentado ao Prefeito Municipal para a devida homologação, após a Publicação do Resultado Final;
Edital Completo