EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento à autorização contida na deliberação Ad Referendum nº 033, de 18 de março de 2014, da Câmara de Política de
Pessoal – CPP, bem como os termos da Lei nº 6.783 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de
Pernambuco), de 16 de outubro de 1974, e suas alterações, a Lei 12.544 (Fixação de Efetivo da
PMPE) de 30 de março de 2004, e suas alterações, e a Lei Complementar nº 108 (Ingresso nas
Corporações Militares do Estado), de 14 de maio de 2008, e suas alterações, e o Decreto nº 41.029,
de 25 de agosto de 2014, que aprova o Plano do Curso de Formação de Oficiais PM/2014 (CFO
PM/2014), RESOLVEM:
I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 35 (trinta e cinco) cargos de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, no posto inicial de Segundo-Tenente e obedecerá às normas constantes neste Edital e outras que poderão vir a integrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.
II. Determinar que o concurso público, de que trata o Item anterior, terá validade de 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Defesa Social, a contar da
homologação de seu resultado final, publicado no Diário Oficial do Estado.
III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os Cargos de que trata o Item I, desta Portaria
Conjunta, serão regidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído
pela Lei nº 6.783/1974, e alterações.
IV. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco
(IAUPE/CONUPE), que será responsável pela criação dos instrumentos técnicos necessários à
inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem
necessários.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso de que trata este Edital será gerenciado pelo Instituto de Recursos Humanos do
Estado (IRH) que, de acordo com o Decreto nº 36.569, de 27 de maio de 2011, tem entre as diversas
competências, a de coordenar os processos de realização de concursos e seleção pública da esfera
estadual através da supervisão, controle e acompanhamento dos certames relacionados à área,
sendo realizado em duas Etapas, com a Primeira, destinada à seleção dos 35 (trinta e cinco)
candidatos melhores classificados que preencherão as 35 (trinta e cinco) vagas do Curso de
Formação de Oficiais, executada pelo Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE,
através da sua Comissão de Concursos – CONUPE; sendo a Segunda Etapa constituída do Curso de
Formação de Oficiais, de caráter eliminatório e classificatório, a cargo da Secretaria de Defesa Social.
1.2 O Curso de Formação de Oficiais, Segunda Etapa do Concurso, funcionará no Campus de Ensino
Mata (CEMATA), às margens da BR 408, Km 78, s/n, Chã de Capoeira, na Cidade de Paudalho-PE e terá duração de 12 (doze) meses a partir do término da 1ª etapa do Concurso Público, em tempo integral, regime de dedicação exclusiva e com atividades escolares extraclasse após às 18 horas,
inclusive aos sábados, domingos e feriados.
1.3 Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QOPM, o candidato deverá possuir curso superior de Direito, reconhecido nos moldes da legislação federal, no ato da matrícula no Curso de Formação de Oficiais (Art. 21, Inc. I da Lei 108 de 14 de maio de 2008, com alteração da Lei Complementar nº 221, de 07 de dezembro de 2012).
1.4 O ingresso na Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) dar-se-á na condição de candidato, que
após concluir o Curso de Formação com aproveitamento, satisfeitos os demais requisitos previstos na
Lei nº 108, de 14 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 221, de 07 de dezembro de
2012, Lei Complementar nº 236 de 05 de setembro de 2013, combinado com Inciso I, do Artigo 6º do Decreto nº 3478, de 20 fevereiro de 1975, será nomeado Militar do Estado, na graduação especial de Aspirante a Oficial, durante estágio probatório, com duração de 06 (seis) meses, percebendo
remuneração de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais).
Edital Completo
Postar um comentário