EDITAL NORMATIVO Nº 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, RESPONDENDO,
no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso X do artigo 204 do Regimento Interno da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, tendo em vista a decisão judicial constante
à folha 1.455, constante nos autos da Ação Civil Pública de nº 2013.01.1.136980-0, e a autorização
do Conselho de Política de Recursos Humanos, publicada no DODF nº. 191 de 15 de setembro
de 2014, com fulcro na Lei nº. 4.266/2008, de 11 de dezembro de 2008 com as alterações
dadas pela Lei nº. 5.240/2013, de 16 de dezembro de 2013, considerando parecer nº 235/2014
– PROPES/PGDF referente a processo n 060.009076/2014 – SES/DF, torna pública e Especialista em
Saúde: Fisioterapeuta.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A contratação POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO será regida por este Edital e
executada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
1.2. A contratação POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO será pelo período 1 (um) ano
prorrogável por igual período, nos termos do artigo 2º, inciso X, c/c artigo 4º, inciso II, da Lei
nº. 4.266/2008, de 11 de dezembro de 2008, com as alterações dadas pela Lei nº. 5.240/2013,
de 16 de dezembro de 2013, tempo necessário para que os aprovados em concurso público para
cargo efetivo da SES/DF sejam nomeados, tomem posse, e entrem em exercício.
2. DOS CARGOS, DAS VAGAS, DA CARGA HORÁRIA SEMANAL, DA REMUNERAÇÃO
MENSAL, DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS BÁSICOS:
2.1. (Nº da opção, Cargo, Nº de Vagas, Carga Horária e Vencimento básico).
OPÇÃO 01: Médico – UTI Adulto (11 vagas – 20h), R$ 8.800,00;
OPÇÃO 02: Médico – Clínica Médica (21 vagas – 20h), R$ 8.800,00;
OPÇÃO 03: Fisioterapeuta (32 vagas – 20h), R$ 2.728,00;
2.1.1. Será oferecida a opção para 40 (quarenta) horas, no ato da contratação. Nesse caso a remuneração será de:
OPÇÃO 01: Médico - UTI Adulto, R$ 17.600,00;
OPÇÃO 02: Médico – Clínica Médica, R$ 17.600,00;
OPÇÃO 03: Fisioterapeuta - R$ 5.456,00;
2.2.1. DAS ATRIBUIÇÕES DE MÉDICO UTI-ADULTO: planejar, organizar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas ao atendimento a pacientes, estabelecendo diagnóstico, conduta terapêutica, clínica e(ou) cirúrgica, observando o contido no Código de Ética Médica; realizar atividades técnico-administrativas que se fizerem necessárias para a eficiência e eficácia das ações que visam o tratamento médico e a proteção da saúde individual e coletiva; participar de programas de treinamento; executar outras atividades de interesse da área.
Edital Completo
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