EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014
O Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRITÉ/ESTADO DE MINAS GERAIS, ANTÔNIO
PINHEIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 e Súmula 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de IBIRITÉ; Lei Complementar nº 013/1998 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais, Lei Complementar nº 131/2014 e Lei nº 2112/2014 que dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte, Lei Complementar nº 014/1998 que modifica o estatuto do servidor público do município, Lei Complementar nº 22/2000 que dispõe o estatuto, plano de cargos e remuneração do magistério, Lei Complementar nº 071/2007 que dispõe sobre o quadro geral de cargos da Prefeitura, Decreto nº 2656/2011 que consolida o anexo II da Lei Complementar nº 71/2007 e Lei Complementar 133/2014 que modifica o Estatuto do Servidores, faz saber que será realizado Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados na PREFEITURA MUNICIPAL durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instruções especiais a seguir que regularão todo o processo orainstaurado, a saber:
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua
organização caberá à empresa responsável POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços
Contábeis, caixa postal 25, Guanhães, Minas Gerais. Telefone: (33) 3421-5687 e 08004215687.
Horário de funcionamento: 9h às 12h e de 14h às 17h.
1.2 A fiscalização e o acompanhamento do concurso público caberão à Comissão Especial de
Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 0326 de 18 de
março de 2014. Foram designados para compor a Comissão: Gessica Chiarelli Cremonezi
(Presidente), Cassio Alexandre Quintão de Souza (Secretário) e Junio Ramos de Oliveira (Vogal). A
Comissão responderá possíveis questionamentos pelo email: concursoibirite@gmail.com.
Edital Completo
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