EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014
A Comissão Especial do Concurso Público - CECP, instituída pelo Decreto nº 815/2014, de 30 de
setembro de 2014, do Prefeito Municipal de Miranorte, torna público, para conhecimento dos
interessados que estarão abertas durante o período de 20 de outubro a 18 de novembro de 2014, via internet, no endereço www.idescassessoria.org.br, no horário compreendido entre as 08h00min do dia 20 de outubro de 2014 às 24h00min do dia 18 de novembro de 2014, as inscrições ao IVCONCURSO PÚBLICO que será realizado pelo IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania, destinado a seleção de 184 (cento e oitenta e quatro) vagas em cargos de provimento
efetivo, nos termos do presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. O concurso público visa a seleção de 184 (cento e oitenta e quatro) vagas em cargos de
provimento efetivo, demonstrados no item “3”, deste Edital e será realizado em âmbito nacional,
pelo IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania, com classificação dos
aprovados em cada cargo, onde os aprovados inscritos na condição de portador de deficiência
física e sensorial terão classificação distinta;
1.2. Assegura-se o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, aos Candidatos
portadores de deficiências físicas e sensoriais, desde que as atribuições do cargo pretendido
não sejam incompatíveis com a deficiência de que sejam portadores, na forma do que dispõe o
inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, obedecido os quantitativos de vagas definidas no
item “3”, deste Edital;
1.3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias
discriminadas no Art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção
1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999;
1.4. O Candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da
lei, pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o Art. 4º do Decreto nº
3.298, de 20 de dezembro de 1999, e apresentar até o 2º (segundo) dia útil posterior à
efetivação da inscrição, na Prefeitura Municipal de Miranorte, no endereço: Rua 03, nº 414,
centro, CEP 77660-000, em Miranorte, Estado do Tocantins, junto à Presidência da Comissão
Especial do Concurso Público, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da
deficiência de que é portador e que não impossibilitem o exercício da função ao cargo
pleiteado, com a expressa referência à classificação correspondente ao Código Internacional de
Doença (CID-10), para análise e julgamento da Comissão Especial do Concurso Público;
1.5. O Candidato inscrito como portador de deficiência física e sensorial poderá utilizar-se do serviço
de postagem dos Correios para remessa do documento de que trata o item 1.4., remetendo via
“AR”, concomitante à sua inscrição, para o endereço abaixo, desde que recepcionada pela
Comissão Especial do Concurso Público, até as 18h:00min, do dia imediato ao último dia de inscrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANORTE
CECP – IV CONCURSO PÚBLICO
Rua 03, nº 414, centro
CEP 77660-000 MIRANORTE-TO.
1.6. Quando do preenchimento do cadastro de inscrição, na internet, o Candidato portador de
deficiência deverá declarar a categoria e o grau de incapacidade que é portador;
1.7. O Candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os
demais Candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, à duração, ao horário e ao local
de aplicação das provas;
Edital Completo
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